Edilenice Passos

2º ed. rev. e atual.

No ordenamento jurídico brasileiro, há uma abundante produção de informação jurídica, seja ela descritiva (doutrina), ou, principalmente, normativa (legislação), como se fosse possível melhorar ou sanar os problemas da sociedade com leis e mais leis. Não é de estranhar que muitas leis são esquecidas ou simplesmente ignoradas.

A proliferação de atos normativos, de hierarquia superior e inferior, acaba provocando um verdadeiro caos, pois essa grande massa documental jurídica dificulta o trabalho de advogados, pesquisadores e dos próprios cidadãos, que são regidos pelas leis brasileiras. Já em 1969, Arnoldo Wald alertava que "o verdadeiro labirinto legislativo criado com a inflação de diplomas aprovados nos últimos anos tem transformado o direito brasileiro vigente numa colcha de retalhos, na qual a simples atualização legislativa aparece como uma tortura cotidiana para o advogado e o juiz que procuram as normas aplicáveis à espécie entre leis, atos complementares, atos institucionais, decretos-leis e outros atos normativos". Podemos afirmar que a situação permanece inalterada em 2001.

Nos corpus legislativo brasileiro, o excesso de leis não é o único grande mal, porque a revogação implícita, que utiliza apenas a expressão Revogam-se as disposições em contrário, deixa atônito qualquer um que tente identificar quais normas estão em vigor.

Na tentativa de modificar esse quadro, a Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do art. 59, previu a necessidade de serem editados padrões para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Dando cumprimento ao dispositivo constitucional, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que versa sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

O Programa para Consolidação Legislativa, encabeçado pelo Poder Executivo visa à consolidação das normas com objeto idêntico, análogo ou conexo, a fim de eliminar eventuais divergências, colisões ou repetições, e, assim, conferir unidade, simplicidade e coerência ao corpo legislativo federal brasileiro.

Com a finalidade de implementar o processo no âmbito do Poder Executivo, o Governo Federal editou o Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, alterado pelos Decreto nº 3.495, de 30 de maio de 2000, e Decreto nº 3.723, de 10 de janeiro de 2001, estabelecendo entre outras, as regras para o trabalho de consolidação.

O agora Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Filho, que coordenou a comissão criada pelo Poder Executivo para implementar a consolidação legislativa, esclarece que "no contexto global, a consolidação da legislação federal terá como produto final a compactação das cerca de 10.000 leis de caráter geral em apenas cerca de 120 diplomas legais, o que constituirá, sem dúvida, em monumental trabalho de simplificação de nosso ordenamento jurídico, permitindo o acesso fácil e seguro às leis vigentes."

Com o advento da Internet, as editoras encontraram um novo modo de oferecer seus serviços. Tanto que os advogados estão cada vez mais conectados ao mundo virtual, tornando-se o segmento profissional mais presente na Rede. Com uma rapidez incrível, surgiram sites jurídicos que oferecem bases de dados com doutrina, textos integral de normas e jurisprudência, acompanhamento processual, noticiário jurídico, informações sobre concursos.

O Estado Brasileiro tem como forma de governo a República, com representantes eleitos para o exercício de mandatos temporários, mediante a realização de eleições diretas e periódicas, e forma de estado o Federalismo descentralizado, ressaltando deste pacto federativo a União indissolúvel.

Seu sistema de governo é Presidencialista. O chefe de Governo e de Estado é o Presidente da República devendo ser brasileiro nato, com idade mínima de 35 anos e preencher os requisitos comuns a qualquer representante do povo: domicílio eleitoral, alistamento eleitoral, filiação partidária, plena cidadania e não ser analfabeto. A sua substituição em caráter temporário, em casos de impedimento, e sua sucessão, em caso de vacância, é feita pelo Vice-Presidente, que deve, também, atender a todos os requisitos acima. Em seu impedimento, serão chamados, sucessivamente: (i) o Presidente da Câmara dos Deputados, (ii) o Presidente do Senado Federal e (iii) o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Porém, na hipótese de vacância simultânea, será promovida, em 90 (noventa) dias, a partir da abertura da última vaga, nova eleição, que será convocada por quem estiver no exercício da Presidência. No entanto, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos de mandato, o Congresso Nacional elegerá em até 30 (trinta) dias da abertura da última vaga, de forma indireta , os ocupantes daqueles cargos. Em qualquer dos casos, o objetivo será sempre o de completar o mandato do antecessor.

No sistema brasileiro, o mandato presidencial é de 04 (quatro) anos, com recondução limitada a uma única vez, devendo a eleição do Presidente e de seu Vice realizar-se, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se, na primeira votação, nenhum candidato houver obtido a maioria absoluta de votos válidos.

O regime político que vigora na República Federativa do Brasil é o democrático. A União é composta por três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - independentes e harmônicos entre si.

O brasileiro nacional (art. 12 da Constituição Federal) pode ser nato ou naturalizado. O Brasil, na questão de nacionalidade, adota com primazia o jus solis, mas também admite, em várias circunstâncias o jus sanguinis em 1º grau.

Assim, entende-se por brasileiro nato:

a) o nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seus países ;

b) o nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles estejam à serviço da República Federativa do Brasil; e

c) o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que tenha residência na República Federativa do Brasil e faça a opção, a qualquer tempo.

Considera-se brasileiro naturalizado:

a) o estrangeiro de origem de país de língua portuguesa, com residência há um ano ininterrupto na República Federativa do Brasil e que possua idoneidade moral;

b) o estrangeiro dos demais países, que tenha residência há mais de quinze anos ininterruptos na República Federativa do Brasil e que não tenha sofrido condenação penal.

No ordenamento jurídico brasileiro, a norma suprema é a Constituição Federal. A mais atual foi promulgada no dia 5 de outubro de 1998, caracterizando-se por sua forma escrita e rígida. No entanto, os Estados possuem poderes para se organizar e se reger por Constituições próprias e por leis que venham a adotar. Suas autonomias encontram-se limitadas pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal. A autonomia dos Estados da Federação está condicionada, como todos os poderes que, explícita ou implicitamente, não lhes sejam vedados pela Constituição Federal.

Existe um ordenamento jurídico de âmbito nacional, com eficácia em todo o País, ao lado do ordenamento jurídico de âmbito estadual, exclusivo para cada Estado da Federação. Mas, sem dúvida, em ambos a supremacia da Constituição Federal é questão imperativa e indiscutível.

Os municípios, eadem ratione, desfrutam de autonomias também condicionadas. As suas legislações, identicamente, devem seguir os ditames da Constituição do Estado a que pertençam e, por via de conseqüência, da própria Constituição Federal.

Na forma do artigo 92 da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário brasileiro:

Dentre os órgãos do Poder Judiciário, destacam-se o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores, que têm jurisdição em todo o território nacional.

As funções essenciais à Justiça são exercidas, de forma autônoma, também pelo Ministério Público da União e dos Estados, pela Advocacia-Geral da União e pela Defensoria Pública.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os juízes que integram os diferentes tribunais gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, conforme dispõe o art. 95 do texto constitucional, sendo que as mesmas garantias são atribuídas ao Ministério Público, na forma do inciso I, do §5º do art. 128.

Quadro comparativo: composição e competências dos tribunais brasileiros

A organização, composição e competência da Justiça Estadual está definida com base na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas respectivas leis estaduais de Organização Judiciária.

A Justiça brasileira sempre foi considerada morosa e excessivamente burocrática. Magistrados, membros do Ministério Público e advogados sempre buscaram uma Justiça mais célere. O primeiro passo na busca de instrumentos que impedissem a sobrecarga da Justiça foi a promulgação da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, que estabeleceu regras para a criação e funcionamento dos Juizados de Pequenas Causas – cuidavam de causas que não excedessem 20 salários-mínimos (em valores da época, U$ 1,225).

A Constituição Federal de 1988 previu em seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau.

Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pelo Congresso Nacional, com a promulgação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Os Juizados Especiais tornaram-se numa solução adequada para o desfecho das causas de pequeno valor econômico e de pequena complexidade para a instrução. Deve-se mencionar que a celeridade e a gratuidade representam uma boa resposta do Estado à demanda por Justiça.

O controle da constitucionalidade das leis se faz de forma concentrada ou difusa.

a) O controle concentrado é processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de dois tipos de ações: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). A ADIN só poderá ser proposta pelo Presidente da República; pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou das Assembléias Legislativas; pelo Governador Estadual; pelo Procurador Geral da República; por partido político com representação no Congresso Nacional; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou entidade de classe ou confederação sindical de âmbito Nacional.

Segundo a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, podem também propor ADIN o Governador do Distrito Federal e a mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A ADIN pode ser de quatro tipos: ação (positiva), omissão (negativa), material ou total/parcial - (i) Ação (positiva) é aquela que identifica o ato ou lei inconstitucional na ADIN por ação, negando seus efeitos; (ii) Omissão (negativa) é aquela em que falta o cumprimento das exigências constitucionais, o procedimento da elaboração da norma; (iii) Material é aquela que versa sobre o assunto da matéria do ato ou lei inconstitucional; (iv) total/parcial é aquela que trata no todo ou em parte do ato ou lei inconstitucional.

A ADECON visa à ratificação da constitucionalidade, e somente poderá ser proposta pelo Presidente da República; pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ou pelo Procurador Geral da República.

As decisões proferidas em ambas são de âmbito nacional, de obrigatoriedade com efeito vinculante e ex tunc.

b) O controle difuso se dá no caso concreto, dentro de litígios apresentados à tutela jurisdicional, por meio de exceção ou incidental de inconstitucionalidade, permitindo ao Juiz ou a Turma, sob a supervisão de um órgão especial composto por juízes da própria casa, manifestar-se sobre a inconstitucionalidade do ato ou da lei. A decisão proferida será inter partes.

Federal - Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados);

Estadual - Assembléia Legislativa (Deputados Estaduais);

Distrital - Câmara Legislativa (Deputados Distritais);

Municipal - Câmara Municipal (Vereadores).

A elaboração da lei consiste num processo relativamente complexo e bastante trabalhoso a que se submeterá cada proposição legislativa, até vir a se transformar em um normativo legal.

O processo de elaboração da lei passa por sete fases seqüenciais:

1. iniciativa;
2. discussão;
3. votação;
4. aprovação;
5. sanção ou veto;
6. promulgação;
7. publicação.

A casa revisora será, evidentemente, a casa que não deu inicio ao projeto de lei. Se for por ela se rejeitado, será arquivado, se houver emendas, será devolvido à casa iniciadora para apreciação; quando aprovado, dependendo do projeto tratado, encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto.

Recebido o projeto de lei, o Presidente da República poderá sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente - desde que seja na íntegra do artigo, inciso, parágrafo ou alínea. Não é permitido o veto de palavras soltas. Tal veto haverá de ocorrer, obrigatoriamente, no prazo de 15 dias, expressamente motivado por inconstitucionalidade ou prejudicialidade ao interesse público, critério este inteiramente subjetivo. Acrescente-se que o veto não constitui decisão absoluta, podendo ser derrubado pelos membros do Congresso Nacional, que terão até 30 dias, a partir do recebimento, para sua análise. Derrubado o veto, o projeto será encaminhado ao Presidente da República, para promulgação.

A promulgação, embora de competência do Presidente da República, poderá na sua recusa, ser promovida pelo Presidente do Senado Federal. Recusando este a fazê-la, competirá ao Vice-Presidente do Senado promulgar a lei, possibilitando sua publicação, condição indispensável à produção de seus efeitos. O prazo de promulgação, conferido ao Presidente da República e ao Presidente do Senado, é de quarenta e oito horas.

Consoante o disposto pelo artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes atos legislativos:

1. Constituição (supremacia)
2. emendas à Constituição
3. leis complementares à Constituição (federais ou estaduais ou distritais ou municipais);
4. leis ordinárias (federais ou estaduais ou distritais ou municipais)
5. leis delegadas (federais);
6. medidas provisórias;
7. decretos legislativos;
8. resoluções.

Os atos legislativos supracitados, na ordem que se encontram descritos, estabelecem o princípio hierárquico, à exceção das medidas provisórias, porque constam somente do processo legislativo.

Emendas à Constituição consistem nas reformas do próprio texto constitucional, de grande ou pequeno alcance, promovendo-lhe adições, supressões ou mesmo modificações. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de no mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas. Essa espécie haverá de respeitar as cláusulas pétreas - Federalismo; voto: direto, secreto, universal e periódico; direitos e garantias individuais e separação dos poderes -. Sua aprovação exige dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com maioria de 3/5 para aprovação. Ressalte-se que a Emenda Constitucional não depende de sanção do Presidente da República, por ser de competência do Congresso Nacional.

Leis Complementares à Constituição são atos legislativos admissíveis somente nos casos em que a própria Constituição expressamente autorize. Diferem das emendas à Constituição porque não passam a integrar o texto da Constituição como aquelas fazem, nem exigem quorum para aprovação tão rígido, bastando os votos da maioria absoluta dos membros de cada Casa.

A lei complementar à Constituição é uma lei em separado, como o próprio nome indica, complementando-a, sem interferir no texto constitucional. Propicia, isto sim, um complemento em apartado, particularizando e detalhando a matéria que a Constituição abordou genericamente.

A sua aprovação se dará em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, com o voto da maioria absoluta. Depende de aprovação do Presidente da República.

Leis Ordinárias são as leis comuns, na verdadeira acepção da palavra. São as leis oriundas do Poder Legislativo, no exercício de sua função primordial de legislar. Versam sobre todos os assuntos, salvo os que serão objeto específico de lei complementar. A sua aprovação se dará em um turno em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples. Submetem-se à sanção presidencial.

Medida Provisória é um ato legislativo sui generis. Editada pelo Presidente da República, mediante os pressupostos de relevância e urgência, em caráter temporário, com força de lei, deverá ser necessariamente encaminhada ao Congresso Nacional, sujeitando-se a todo o processo legislativo, na forma exigida para as leis ordinárias. Após a análise pelo Congresso Nacional, será convertida em lei ordinária se aprovada. Caso seja rejeitada, tácita ou expressamente, perde todos os seus efeitos - ex tunc, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Leis Delegadas são aquelas que emanam de um dos Poderes mediante a delegação da competência feita por outro Poder. O segundo desses Poderes (delegado) normalmente não teria competência para elaborar a lei, mas veio a adquiri-la em virtude da delegação feita pelo primeiro (delegante).

Segundo dispõe expressamente o artigo 68 da Constituição Federal, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, o qual deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. No parágrafo primeiro desse mesmo artigo estão expressos os atos de competência exclusiva ou privativa que não admitem delegações a outro Poder.

Decretos Legislativos são atos cuja competência é de total exclusividade do Congresso Nacional, independentes de sanção do Presidente da República, tendo por finalidade básica a aprovação dos atos do Chefe da Nação pelo próprio Congresso. A sua provação se dá por maioria simples.

Resoluções são atos vinculados à atividade privativa do Congresso Nacional, também independentes da sanção do Presidente da República, tendo por base finalidades específicas. Sua aprovação se dará por maioria simples. Existem algumas resoluções, que apesar de não fazerem parte do processo legislativo, têm força de lei: a resolução que institui o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e as resoluções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de garantir a execução fiel da legislação eleitoral.

"A elaboração da lei estadual e municipal praticamente repete o processo legislativo federal (exercido pelo Senado Federal e a Câmara dos Deputados). A Constituição Federal determinando as regras gerais a serem seguidas, estabelece ainda mais a correlação legislativa.

Nos Estados, o Poder Executivo é representado pelo Governador e o Poder Legislativo pelos deputados estaduais que se reúnem na Assembléia Legislativa.

Nos Municípios, o Poder Executivo é representado pelo Prefeito e o Poder Legislativo pelos Vereadores que se reúnem na Câmara Municipal". (Secco, p. 178).

2 FONTES PRIMÁRIAS

A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) determina que "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."

A fonte oficial para a publicação das normas jurídicas é o Diário Oficial da União e de cada Estado. A jurisprudência é publicada no Diário da Justiça.

No Brasil, os textos de normas jurídicas disponibilizados na Internet têm apenas caráter informativo e não substituem os textos publicados nos diários.

2.1 Diário Oficial da União

Em 1º de outubro de 1862, o Governo resolveu, sob a presidência de Pedro de Araújo Lima, Marquês de Olinda, editar, para a divulgação dos atos legais, o Diário Oficial, que é publicado ininterruptamente desde aquela data.

São obrigatoriamente publicados, na íntegra, no Diário Oficial da União: leis, emendas à Constituição, decretos legislativos e demais atos resultantes do processo legislativo; tratados, acordos, convenções e outros atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e os respectivos decretos de promulgação; decretos, medidas provisórias e outros atos normativos baixados pelo Presidente da República; atos normativos dos Ministros de Estado, de interesse geral; pareceres do Advogado-Geral da União e respectivos despachos presidenciais, salvo aqueles cujos efeitos não tenham caráter geral; julgamentos e decisões do Tribunal de Contas da União; matérias do Poder Judiciário de caráter normativo; os atos relativos a provimento, vacância de cargos e empregos ou designações de funções dos servidores civis e militares da União, de suas autarquias e das fundações públicas, bem como dos servidores do Poder Legislativo e Poder Judiciário.

Cada Estado brasileiro e o Distrito Federal possuem seu Diário Oficial. A seguir apresentamos os Estados que disponibilizam seus diários oficiais na Internet.

2.2.1 Bahia

2.2.3 Pará

2.2.4 Paraná

2.2.5 Pernambuco

2.2.7 São Paulo

2.3 Diário da Justiça

A Rede reúne quinze bibliotecas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na esfera federal, e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, que alimentam cooperativamente cinco bases de dados do SABI: BIBR (monografias), PERI (publicações seriadas), VCBS (vocabulário controlado básico), AUTR (autores) e JORN (artigos de jornais).

Desde 1986, edita anualmente a Bibliografia Brasileira de Direito (BBD), que reúne referências bibliográficas de livros e artigos de periódicos. Sua distribuição é gratuita para entidades nacionais e estrangeiras.

Abaixo, apresentamos uma lista com as instituições que compõem a Rede de Bibliotecas:

Advocacia Geral da União - AGU

Câmara dos Deputados - CD

Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

Ministério da Marinha - Estado Maior da Armada - MM-EMA

Ministério da Justiça - MJ

Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

Procuradoria Geral da República - PGR

Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal - PRODASEN

Senado Federal - SF

Supremo Tribunal Federal - STF

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Superior Tribunal Militar - STM

Tribunal de Contas de Distrito Federal - TCDF

Tribunal de Justiça de Distrito Federal e dos Territórios - TJDF

Tribunal Superior do Trabalho - TST

3.2 Faculdades de Direito

O curso de graduação em Direito tem duração média de cinco anos. Para advogar, o bacharel em Direito necessita ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ser registrado nessa Instituição. O curso de mestrado tem duração mínima de dois anos e máxima de quatro anos. O de doutorado tem duração mínima de dois anos e máxima de cinco anos.

A profissão é regulamentada pela Lei nº 8.906, de 14 de julho de 1994, que determina que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em Direito no Brasil, deve fazer prova de título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 1998, existiam 303 cursos de Direito, com 292.728 alunos matriculados. Esse total representa 31,67% do total de estudantes de graduação em Ciências Sociais Aplicadas.

A seguir apresentamos lista com as melhores universidades do País que oferecem o curso de Direito, conforme informação do Ministério da Educação:

Endereço: Av. Manoel Ribas, 711, Caixa Postal 103

86400-000 Jacarezinho, Paraná

Telefone: 55-43-525-0862

Fax: 55-61-525-0941

Endereço: Rodovia Dom Pedro I – km 136

Jardim Santa Cândida

13086 - 900 Campinas, São Paulo

Telefone: 55-19-3756-7000

Endereço: Rua Monte Alegre, 984 – Perdizes

05014-001 São Paulo, SP

Telefone: 555-61-3670-8000

Endereço: Faculdade de Direito - Campus Universitário

Endereço: Largo de São Francisco, 95 - 1º andar

Centro - São Paulo - SP - CEP: 01005 - 010 - SP

Telefone: 55-11- 3111-4000

Endereço: Rua São Francisco Xavier 524 - Maracanã -

20550-040 Rio de Janeiro, RJ

Universidade Estadual de Londrina (Londrina, Paraná)

Endereço: Campus Universitário, Caixa Postal 6001

86051-990 Londrina, Paraná

Telefone: 55-43-3714000

Fax: 55-43-4440

Endereço: Rua Major Claudiano, 1488 - Centro

Caixa Postal 211 -

14400-690 Franca, São Paulo

Telefone: 55-61-3711-1800

Endereço: Benjamin Constant, 790 - Centro

36015-400 Juiz de Fora – MG

Telefone: 55-32-3229-3980

Endereço: Rua XV de novembro, 1299

80060-000 Curitiba - Paraná

Telefone: 55-41-3605000

Segundo dados do primeiro semestre de 2000, 37 faculdades oferecem programas de mestrado e doutorado reconhecidos pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Dessas instituições, 20 são particulares, 11 são universidades federais, cinco são estaduais e uma é municipal.

A seguir apresentamos uma lista apenas com as universidades que oferecem curso de mestrado e doutorado:

22453-900 Rio de Janeiro, RJ

Telefone: 55-21-529-9922

Fax: 55-21-274-4197

Endereço: Rua Monte Alegre, 984 – Perdizes

05014-001 São Paulo, SP

Telefone: 555-61-3670-8000

Endereço: Rua São Francisco Xavier 524 - Maracanã -

20550-040 Rio de Janeiro, RJ

Endereço: Av. Antônio Carlos, 6627 – Pampulha

Telefone: 55-31-3499-5000

Fax: 55-31-3499-4188

Endereço: Rua XV de novembro, 1299

80060-000 Curitiba - Paraná

Telefone: 55-41-3605000

Endereço: Av. Prof. Moraes Rêgo, 1235 - Cidade Universitária

50670-901 Recife – PE

Telefone: (55-81-271-8000)

Endereço: Av. Paulo Gama, 110

90.040-060 Porto Alegre - RS

Telefone: 55-51-316-7000

Endereço: Campus Universitário – Trindade

Caixa Postal, 476

88040-900 Florianópolis, SC

Telefone: 55-48-331-9000

Fax: 55-48-234-4069

Endereço: Largo São Francisco, 95 - Centro - Cidade Universitária

01005-010 – - São Paulo - SP

Telefone: (55-11) 239 3077

Endereço: Unidade Candelária

Av. Presidente Vargas, 62 - 5º andar

20071-000 Rio de Janeiro-RJ

Telefone: (55-21) 518.2028 - ramal 144

Fax: (55-21) 518.2028 - ramal 116

3.3.1 Ordem dos Advogados do Brasil

Apesar das várias iniciativas, a criação da Ordem dos Advogados concretizar-se-ia, aproximadamente, um século mais tarde, por meio do art. 17 do Decreto n.º 19.408 de 18 de novembro de 1930, que organizava a Corte de Apelação.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil foi instituído pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. O Conselho Federal é o órgão supremo da Ordem, que, para desempenho de suas funções conta com comissões permanentes e temporárias.

Abaixo, uma lista com a Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil:

A seguir, estão listadas os endereços das mais tradicionais editoras jurídicas:

Retorna ao sumário

A pesquisa genérica de textos de normas jurídicas brasileiras pode ser feita em sites governamentais, que oferecem gratuitamente a informação, e em sites não-governamentais (comerciais), que o fazem mediante assinatura. A grande dificuldade que o pesquisador estrangeiro encontrará é o idioma, porque a maioria dos sites trazem informações apenas em português. Poucos oferecem a opção do idioma e, mesmo assim, apenas para o menu principal ou partes selecionadas.

Com o advento da Internet, as editoras encontraram um novo modo de oferecer seus serviços. Tanto que os advogados estão cada vez mais conectados ao mundo virtual, tornando-se o segmento profissional mais presente na rede. Com uma rapidez incrível, surgiram sites jurídicos que oferecem bases de dados com doutrina, texto integral de normas e jurisprudência, acompanhamento processual, noticiário jurídico, informações sobre concursos.

Cada ministério disponibiliza na sua página a legislação pertinente ao seu campo de atuação. A melhor estratégia de busca é localizar o ministério responsável pelo assunto procurado. Geralmente, em cada página dos ministérios há links para os órgãos de sua própria estrutura e outros que trabalham com o mesmo assunto. A seguir apresentamos uma lista com todos os ministérios:

Ministério do Esporte e do Turismo

Ministério da Integração Nacional

Existem duas instituições públicas que reúnem a legislação brasileira de forma global e gratuita: O Senado Federal e a Presidência da República.

O Senado Federal, desde 1973, vem mantendo uma base de dados de normas jurídicas (NJUR), compreendendo a legislação federal brasileira editada a partir de 1946. Em 1995, foi lançada a primeira versão do CD-ROM Legislação Brasileira com a intenção de ampliar o acesso da comunidade à legislação. Posteriormente, as mesmas informações contidas no CD-ROM foram disponibilizadas pela Internet, isto é, é possível acessar as normas jurídicas editadas a partir de 1987: Constituição Federal e Emendas, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos-Lei, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado Federal, Resoluções do Congresso Nacional, Atos Declaratórios, Decretos, Regimento Interno da ANC, Atos da Mesa da ANC, Resoluções da Revisão Constitucional, Atos da Mesa Diretora do Congresso Nacional, Atos Convocatórios, Aditamentos ao Ato Convocatório.

A pesquisa poderá ser feita pelo tipo da norma, número, ano ou ementa.

Na página do Senado é ainda possível acessar o texto das Medidas Provisórias. "Desde o surgimento das Medidas Provisórias no Ordenamento Jurídico Nacional, com o advento da Constituição Federal de 1988, o Senado Federal vem registrando as sucessivas edições dos referidos atos, classificadas na sua Base de Dados de Normas Jurídicas (NJUR)". A pesquisa orientada é realizada apenas pelo número da medida ou pelo ano de sua edição.

As medidas provisórias estão separadas por medidas em tramitação, medidas convertidas em lei, medidas revogadas e não reeditadas. Pode ainda ser encontrada uma tabela com as edições e reedições por governo.

4.1.2.1 CERTIFICAÇÃO DIGITAL

4.2.1 Código Brasileiro de Aeronáutica

O Código Brasileiro de Aeronáutica foi instituído pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. A matéria aeronáutica, objeto do Código, foi distribuída em onze títulos: Disposições gerais, Do espaço aéreo e seu uso para fins aeronáuticos, Da infra-estrutura aeronáutica, Das aeronaves, Da tripulação, Dos serviços aéreos, Do contrato de transporte aéreo, Da responsabilidade civil, Das infrações e providências administrativas, Dos prazos extintitivos, Disposições finais e transitórias.

O Código não tem mais condições de acompanhar toda a evolução tecnológica do setor. Nos últimos anos, o setor brasileiro de telecomunicações vem passando por um processo de reestruturação, sendo que todo o seu arcabouço regulatório foi repensado e modificado. Os principais atos que regulamentam o setor são: a Emenda Constitucional nº 8, de 15 de agosto de 1995, a Lei Mínima das Telecomunicações (Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996), a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) - Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 -, o Plano Geral de Outorgas (PGO) - Decreto nº 2.534, de 02 de abril de 1998.

O Código Civil brasileiro foi promulgado em 1º de janeiro de 1916 (Lei nº 3.071/1916) e entrou em vigor a 1º de janeiro de 1917.

O Código comporta duas grandes divisões: Parte Geral e Parte Especial, sendo antecedido pela Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942).

A Parte Geral divide-se em três livros: Das pessoas, Dos bens e Dos atos jurídicos. A Parte Especial, por seu turno, divide-se em quatro livros: Direito de Família, Direito das Coisas, Direito das Obrigações e Direito das Sucessões.

A primeira tentativa importante de reforma do Código aconteceu no início da década de quarenta, mas não teve êxito e tampouco conseguiu impedir o surgimento de numerosas leis que alteraram fundamentalmente o conteúdo do Código Civil.

A segunda tentativa ocorreu no começo da década de 60, mas também não logrou êxito. Em 1975, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional a Mensagem 160/75, com proposta de um novo Código Civil. O projeto de lei recebeu o número 634/75 e até hoje tramita nas casas legislativas. Esse projeto de código ajudaria bastante o tema comercial, também, porque contém um novo livro (aspectos negociais). No final de novembro de 2000, foi aprovado no Senado Federal e está pronto para ir a plenário. Se for aprovado, entrará em vigor um ano após sua promulgação.

É indiscutível a necessidade de reformulação do Código Civil, principalmente considerando-se que na legislação brasileira ocorre uma proliferação de leis extravagantes, que deixam de fora da codificação civil áreas importantes como o inquilinato, relações de consumo, dissolução da sociedade conjugal, direito autoral, condomínios e incorporações.

Há uma coleção de leis novas correlatas, como a das pequenas e micro empresas, o Código de Defesa do Consumidor e outras, mas não bastam. Duplicatas, bolsa de valores, cheques e outros temas dessa natureza estão todos pedindo redefinição, tanto que a jurisprudência tem predominado exatamente por faltar norma atual. Várias foram as tentativas de sua revisão, todas infrutíferas.

Na falta de norma específica do Direito Comercial, recorre-se às fontes subsidiárias. A primeira delas é a lei civil, depois os usos e costumes comerciais, a jurisprudência e por fim a analogia e os princípios gerais de Direito.

1. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;
2. Lei nº 7.802. de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências;
3. Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, regulamenta o inciso XIX do artigo 21 da Constituição Federal, e altera o artigo 1º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989;
4. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Os tipos penais do chamado Código de Caça estão previstos no artigo 27 da supracitada lei e ainda conforme as alterações impostas pela Lei nº 7.653, de 12 de fevereiro de 1988 e Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988. Um aspecto de grande importância prática é o do concurso de normas incriminadoras do Código de Caça, Código Penal e outros diplomas legais.

Alguns juristas consideram o Código de Caça draconiano, exageradamente punitivo, num flagrante descompasso com a escala de valores do sistema penal brasileiro.

No dia 22 de agosto de 2000, foi publicado no Diário Oficial da União o Código de Conduta da Alta Administração Federal, que se aplica a mais de 400 servidores do Governo Federal, incluindo ministros, secretários de Estado, e servidores do primeiro escalão. O Código de Conduta procura estabelecer parâmetros para, entre outros atos, a aceitação de presentes e brindes, empréstimos de carros, quarentena que prevê que o servidor deverá ficar quatro meses sem trabalhar na iniciativa privada após deixar o cargo no Governo.

O Código está dividido em sete capítulos: Das disposições preliminares, Da pesquisa mineral, Da lavra, Das servidões, Das sanções e nulidades, Da garimpagem, faiscação e cata (totalmente revogado pelas Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996) e Das disposições finais.

No mesmo ano que surgiu, foi alvo de uma reforma, pela Lei n. 5.925, de 1º de outubro de 1973, que alterou quase uma centena de dispositivos do Código.

Nesses 27 anos de sua vigência, leis setoriais vêm provocando pequenas e contínuas reformas que modificaram substancialmente o Código, com a finalidade de tornar o processo mais ágil, simplificar o mecanismo procedimental e eliminar formalidades supérfluas.

1. Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977 (Lei do divórcio);
2. Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) ;
3. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de execuções fiscais);
4. Lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981 (Lei da Correção Monetária);
5. Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei de Ação Civil Pública);
6. Lei nº 8.009, de 30 de março de 1990 (Impenhorabilidade do imóvel residencial do executado);
7. Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990 (disciplina processos e recursos perante o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça;
8. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de proteção e defesa do consumidor);
9. Lei nº 8.455, de 24 de agosto de 1992 (prova pericial);
10. Lei nº 8.898, de 29 de junho de 1994 (liquidação de sentença);
11. Lei nº 8.951, de 13 de dezembro de 1994 (ações de consignação em pagamento e usucapião);
12. Lei nº 8.952, de 13 de dezembro de 1994 (processo de conhecimento e processo cautelar);
13. Lei nº 8.953, de 13 de dezembro de 1994 (processo de execução);
14. Lei nº 9.079, de 14 de julho de 1995 (Ação monitória);
15. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
16. Lei nº de 9.139, de 30 de novembro de 1995 (agravo de instrumento);
17. Lei nº 9.245, de 26 de dezembro de 1995 (processo sumariíssimo);
18. Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998 (processamento de recursos no âmbito dos tribunais);
19. Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 (processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal).

1. Lei de Introdução ao Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.931, de 11 de dezembro de 1941);
2. Legislação sobre crimes de imprensa (Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 e Lei nº 2.728, de 18 de fevereiro de 1956);
3. Lei sobre os crimes contra o Estado e a ordem política e social (Lei nº 1.802, de 5 de janeiro de 1953);
4. Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951).
5. Lei de Falências (Decreto-lei nº 7.661, de 1945 e suas alterações);
6. Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.259, de 14 de maio de 1996);
7. Lei do Júri (Lei 263, de 23 de fevereiro de 1948 e sua alteração);
8. Lei sobre crimes hediondos (Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 e suas alterações, que estabeleceu quais são os crimes hediondos, proibiu a fiança e a liberdade provisória, a impossibilidade de concessão de graça ou indulto.)

O Código de Processo Penal está dividido em seis livros: Do processo em geral, Dos processos em espécie, Das nulidades e dos recursos em geral, Da Execução, Das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras e Disposições gerais.

Sua elaboração foi determinada pelos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal.

O CDC está divido em seis títulos: TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor, TÍTULO II – Das Infrações Penais, TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo, TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, TÍTULO V Da Convenção Coletiva de Consumo e TÍTULO VI – Disposições Finais.

O Código Eleitoral brasileiro possui 383 artigos e está dividido em cinco partes: Parte I - Introdução, Parte II – Dos órgãos da Justiça Eleitoral, Parte III – Do alistamento, Parte IV Das eleições, Parte V – Disposições Gerais e Transitórias.

Existem várias leis que também regulam o tema. A seguir, são mencionadas as mais importantes:

1. Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e da outras providências,
2. Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982, dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e da outras providências;
3. Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a implantação do processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e a revisão do eleitorado e da outras providências;
4. Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade;
5. Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos 17 e 14, parágrafo 3, inciso v, da Constituição Federal;
6. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que disciplina os procedimentos para as eleições.

O primeiro, por sua vez, divide-se em competência tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, distribuições de receitas tributárias. O segundo divide-se em legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário, e administração tributária.

Compõe-se 922 artigos, distribuídos em 11 capítulos, a saber: Título I – Introdução; Título II – Das normas gerais de tutela do trabalho; Título III – Das normas especiais de tutela do trabalho; Título IV – Do contrato individual do trabalho; Título V – Da organização sindical; Título VI – Das convenções coletivas de trabalho; Título VI a – Das comissões de conciliação prévia; Título VII – Do processo de multas administrativas; Título VIII – Da justiça do trabalho; Título IX – Do Ministério Público do Trabalho; Título X – Do Processo Judiciário do trabalho; e Título XI – Disposições finais e transitórias.

Divide-se o Estatuto em dois livros: Parte Geral e Parte Especial. O primeiro, Parte Geral, compreende três títulos: Das Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º), Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º ao 69, Da Prevenção (arts. 70 a 85).

A Parte Especial compreende sete títulos: Da Política de Atendimento (arts. 86 94), Das Medidas de Proteção (arts. 95 a 102), Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128), Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (arts. 129 e 130), Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140), Do Acesso à Justiça (arts. 141 a 224), Dos Crimes e das Infrações Administrativas (arts. 225 a 258) e por fim as Disposições Finais e Transitórias (arts. 259 a 267).

Os dispositivos da legislação aduaneira estão consolidados no regulamento aduaneiro (Decreto nº 91.030, de março de 1985 e seus normativos complementares). A legislação tributária de comércio exterior está diretamente relacionada ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros, ao imposto sobre produtos industrializados (IPI) e ao imposto de exportação (IE) e ainda às contribuições, taxas e infrações cambiais relacionadas com a importação e exportação. A legislação administrativa de comércio exterior está consolidada na Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992 e Portaria SECEX nº 21, de 12 de dezembro de 1996 e seus normativos complementares.

"I – idade mínima de quatorze anos para a admissão ao trabalho , observado o disposto no art. 7ª, XXXIII;

II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III – garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola;

IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito á condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida preventiva de liberdade;

VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII – programas de prevenção e atendimento especializados à criança e ao adolescente dependentes de entorpecentes e drogas afins."

A Constituição de 1988 estabeleceu ainda a inimputabilidade penal do menor de 18 anos, ficando os mesmos sujeitos às normas de legislação especial. Transfere para as leis ordinárias a previsão de punições severas ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente. E prevê também os casos e condições de adoção, que será assistida pelo Poder Público.

Divide-se o Estatuto em dois livros: Parte Geral e Parte Especial. O primeiro, Parte Geral, compreende três títulos: Das Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º), Dos Direitos Fundamentais (arts. 7º ao 69, Da Prevenção (arts. 70 a 85).

A Parte Especial compreende sete títulos: Da Política de Atendimento (arts. 86 94), Das Medidas de Proteção (arts. 95 a 102), Da Prática de Ato Infracional (arts. 103 a 128), Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável (arts. 129 e 130), Do Conselho Tutelar (arts. 131 a 140), Do Acesso à Justiça (arts. 141 a 224), Dos Crimes e das Infrações Administrativas (arts. 225 a 258) e por fim as Disposições Finais e Transitórias (arts. 259 a 267).

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) foi instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, publicada no Diário Oficial da União de 12 de setembro de 1990, em vigor a partir de 11 de março de 1991.

Sua elaboração foi determinada pelos artigos 5º, inciso XXXII e 170, inciso V da Constituição Federal.

O CDC está divido em seis títulos: TÍTULO I – Dos Direitos do Consumidor, TÍTULO II – Das Infrações Penais, TÍTULO III – Da Defesa do Consumidor em Juízo, TÍTULO IV – Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, TÍTULO V Da Convenção Coletiva de Consumo e TÍTULO VI – Disposições Finais.

O Código Eleitoral brasileiro tem 383 artigos e está dividido em cinco partes, a saber: Parte I - Introdução, Parte II – Dos órgãos da Justiça Eleitoral, Parte III – Do alistamento, Parte IV Das eleições, Parte V – Disposições Gerais e Transitórias.

A partir da Conferência de Estocolmo de 1972, intensificou-se a produção de atos normativos que visavam proteger o meio ambiente.

A legislação brasileira é bastante abrangente iniciando-se na Constituição Federal, passando pelo Código Penal e Civil. Possui também, nos níveis federal, estadual e municipal, legislação específica e complementar.

• Lei nº 6.902, de 27 04 1981, que dispõe sobre a criação de estações ecológicas, áreas de proteção ambiental e dá outras providências;
• Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação;
• Decreto n° 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta a Lei n° 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei n° 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente;
• Decreto nº 2.120, de 13 de janeiro de 1997, que dá nova redação aos arts. 5, 6, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, que regulamenta as Leis nº. 6.902, de 27 de abril de 1981, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; e
• Suas resoluções editadas entre 1984 a 2000, relacionadas ano a ano, tendo como exclusivo ponto de acesso o número da resolução.

Os diplomas legais básicos que regem o sistema de Previdência Social no Brasil são a Lei nº 8.212, de 27 de julho de 1991 (consolidada e publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 1998), que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio, com alterações e Medidas Provisórias, posteriormente publicadas, Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (consolidada e publicada no Diário Oficial da União de 14 de agosto de 1998), que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, com alterações das leis e medidas provisórias, posteriormente publicadas, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio 1999.

Cabe ainda mencionar que a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, estabeleceu novas regras para a concessão das aposentadorias futuras aos segurados da previdência social, abrangendo os servidores públicos.

A primeira iniciativa de estruturar o Direito Agrário no Brasil data de 1914, mas somente em 1964 viria surgir o Estatuto da Terra, pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro daquele ano, que se tornou a legislação básica da Reforma Agrária.

Nos últimos seis anos, o setor brasileiro de telecomunicações vem passando por um processo de reestruturação, sendo que todo o seu arcabouço regulatório foi repensado e modificado. Pires identificou seis etapas desse processo:

• a Emenda à Constituição nº 8, de 15 de agosto de 1995, que eliminou a exclusividade de concessão para a exploração dos serviços públicos a empresas sobre o controle acionário estatal e foi o ponto de partida para um conjunto de medida legais que visaram introduzir o regime de concorrência na prestação desses serviços;
• a Lei Mínima das Telecomunicações (Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996), que teve um caráter emergencial para permitir o estabelecimento de critérios para concessões de serviços, em sua maioria ainda não explorados pela iniciativa privada e que apresentavam elevada atratividade econômica, tais como o "serviço móvel celular", os "serviços limitados" (trunking), os "serviços via satélite" e os "serviços de valor adicionado" (paging e outros que possibilitam a constituição de redes corporativas); essa lei foi particularmente importante porque estabeleceu as condições jurídicas para licitação das concessões para exploração da Banda B de telefonia celular;
• a aprovação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que estabeleceu os princípios do novo modelo institucional do setor, entre outras coisas, criou e definiu o papel a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), os princípios do novo modelo tarifário, uma nova classificação para os serviços de telecomunicações (quanto ao interesse e ao regime de exploração), o caráter de não exclusividade das concessões e, finalmente, as diretrizes para a modelagem e a venda das empresas estatais;
• a aprovação do Plano Geral de Outorgas (PGO), Decreto nº 2.534, de 2 de abril de 1998, que fixou parâmetros gerais para estabelecimento da concorrência no setor, definindo as áreas de atuação das empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e estipulando as regras básicas para abertura do mercado e autorizações futuras para exploração dos serviços;
• a ampla reestruturação do Sistema Telebrás (historicamente, as subsidiárias do Sistema Telebrás eram concessionárias para o fornecimento dos serviços locais – incluindo telefonia fixa e móvel -, enquanto a Embratel detinha o controle do segmento de ligações de longa distância – interurbanas e internacionais); estatal que foi desmembrada em três grandes holdings de concessionárias de serviços locais de telefonia fixa para atender a distintas regiões geográficas definidas pelo PGO (a Telesp, a Tele Norte-Leste e a Tele Centro-Sul), sendo mantida a Embratel em sua configuração tradicional e, além disso, criando-se oito concessionárias de telefonia celular de banda A, para operar os serviços oferecidos até então pelas subsidiárias da Telebrás; e
• a licitação de termos de autorização para a operação de empresas-espelho nas mesmas áreas de atuação das concessionárias de telefonia fixa oriundas do Sistema Telebrás, em razão da determinação legal do caráter de não exclusividade dessas concessões.

Em 1973 e 1991, foram criadas comissões especiais para estudar e propor um anteprojeto de código de trânsito. Em 1993, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3710/93 que resultou no Código em vigor.

Atualmente, está em vigor o Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Foi alterado pelas Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998 e Lei nº 9.792, de 14 de abril de 1999. É regulamentado pelas portarias do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), resoluções, decisões e atas de reuniões do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O sistema tributário brasileiro encontra-se delineado na Constituição Federal, nos artigos 145 a 162. A União, os Estados e Distrito Federal e os municípios têm competência constitucional tributária própria ou concorrente.

A União pode instituir e cobrar os seguintes impostos: Imposto de Importação, Imposto sobre Exportação, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários e Imposto sobre Grandes Fortunas.

Os Estados e o Distrito Federal podem instituir e cobrar o Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Por sua vez, os municípios podem instituir e cobrar o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão inter vivos (ITBI) e Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS).

A Constituição Federal determina (art. 154) que apenas a União poderá instituir um novo imposto e a sua competência tributária é exclusiva.