Edilenice Passos

2º ed. rev. e atual.

No ordenamento jurídico brasileiro, há uma abundante produção de informação jurídica, seja ela descritiva (doutrina), ou, principalmente, normativa (legislação), como se fosse possível melhorar ou sanar os problemas da sociedade com leis e mais leis. Não é de estranhar que muitas leis são esquecidas ou simplesmente ignoradas.

A proliferação de atos normativos, de hierarquia superior e inferior, acaba provocando um verdadeiro caos, pois essa grande massa documental jurídica dificulta o trabalho de advogados, pesquisadores e dos próprios cidadãos, que são regidos pelas leis brasileiras. Já em 1969, Arnoldo Wald alertava que "o verdadeiro labirinto legislativo criado com a inflação de diplomas aprovados nos últimos anos tem transformado o direito brasileiro vigente numa colcha de retalhos, na qual a simples atualização legislativa aparece como uma tortura cotidiana para o advogado e o juiz que procuram as normas aplicáveis à espécie entre leis, atos complementares, atos institucionais, decretos-leis e outros atos normativos". Podemos afirmar que a situação permanece inalterada em 2001.

Nos corpus legislativo brasileiro, o excesso de leis não é o único grande mal, porque a revogação implícita, que utiliza apenas a expressão Revogam-se as disposições em contrário, deixa atônito qualquer um que tente identificar quais normas estão em vigor.

Na tentativa de modificar esse quadro, a Constituição Federal de 1988, no parágrafo único do art. 59, previu a necessidade de serem editados padrões para a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Dando cumprimento ao dispositivo constitucional, o Congresso Nacional aprovou a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que versa sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.

O Programa para Consolidação Legislativa, encabeçado pelo Poder Executivo visa à consolidação das normas com objeto idêntico, análogo ou conexo, a fim de eliminar eventuais divergências, colisões ou repetições, e, assim, conferir unidade, simplicidade e coerência ao corpo legislativo federal brasileiro.

Com a finalidade de implementar o processo no âmbito do Poder Executivo, o Governo Federal editou o Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, alterado pelos Decreto nº 3.495, de 30 de maio de 2000, e Decreto nº 3.723, de 10 de janeiro de 2001, estabelecendo entre outras, as regras para o trabalho de consolidação.

O agora Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Filho, que coordenou a comissão criada pelo Poder Executivo para implementar a consolidação legislativa, esclarece que "no contexto global, a consolidação da legislação federal terá como produto final a compactação das cerca de 10.000 leis de caráter geral em apenas cerca de 120 diplomas legais, o que constituirá, sem dúvida, em monumental trabalho de simplificação de nosso ordenamento jurídico, permitindo o acesso fácil e seguro às leis vigentes."

Com o advento da Internet, as editoras encontraram um novo modo de oferecer seus serviços. Tanto que os advogados estão cada vez mais conectados ao mundo virtual, tornando-se o segmento profissional mais presente na Rede. Com uma rapidez incrível, surgiram sites jurídicos que oferecem bases de dados com doutrina, textos integral de normas e jurisprudência, acompanhamento processual, noticiário jurídico, informações sobre concursos.

O Estado Brasileiro tem como forma de governo a República, com representantes eleitos para o exercício de mandatos temporários, mediante a realização de eleições diretas e periódicas, e forma de estado o Federalismo descentralizado, ressaltando deste pacto federativo a União indissolúvel.

Seu sistema de governo é Presidencialista. O chefe de Governo e de Estado é o Presidente da República devendo ser brasileiro nato, com idade mínima de 35 anos e preencher os requisitos comuns a qualquer representante do povo: domicílio eleitoral, alistamento eleitoral, filiação partidária, plena cidadania e não ser analfabeto. A sua substituição em caráter temporário, em casos de impedimento, e sua sucessão, em caso de vacância, é feita pelo Vice-Presidente, que deve, também, atender a todos os requisitos acima. Em seu impedimento, serão chamados, sucessivamente: (i) o Presidente da Câmara dos Deputados, (ii) o Presidente do Senado Federal e (iii) o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Porém, na hipótese de vacância simultânea, será promovida, em 90 (noventa) dias, a partir da abertura da última vaga, nova eleição, que será convocada por quem estiver no exercício da Presidência. No entanto, se a vacância ocorrer nos últimos dois anos de mandato, o Congresso Nacional elegerá em até 30 (trinta) dias da abertura da última vaga, de forma indireta , os ocupantes daqueles cargos. Em qualquer dos casos, o objetivo será sempre o de completar o mandato do antecessor.

No sistema brasileiro, o mandato presidencial é de 04 (quatro) anos, com recondução limitada a uma única vez, devendo a eleição do Presidente e de seu Vice realizar-se, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se, na primeira votação, nenhum candidato houver obtido a maioria absoluta de votos válidos.

O regime político que vigora na República Federativa do Brasil é o democrático. A União é composta por três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - independentes e harmônicos entre si.

O brasileiro nacional (art. 12 da Constituição Federal) pode ser nato ou naturalizado. O Brasil, na questão de nacionalidade, adota com primazia o jus solis, mas também admite, em várias circunstâncias o jus sanguinis em 1º grau.

Assim, entende-se por brasileiro nato:

a) o nascido na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seus países ;

b) o nascido no estrangeiro, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles estejam à serviço da República Federativa do Brasil; e

c) o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, que tenha residência na República Federativa do Brasil e faça a opção, a qualquer tempo.

Considera-se brasileiro naturalizado:

a) o estrangeiro de origem de país de língua portuguesa, com residência há um ano ininterrupto na República Federativa do Brasil e que possua idoneidade moral;

b) o estrangeiro dos demais países, que tenha residência há mais de quinze anos ininterruptos na República Federativa do Brasil e que não tenha sofrido condenação penal.

No ordenamento jurídico brasileiro, a norma suprema é a Constituição Federal. A mais atual foi promulgada no dia 5 de outubro de 1998, caracterizando-se por sua forma escrita e rígida. No entanto, os Estados possuem poderes para se organizar e se reger por Constituições próprias e por leis que venham a adotar. Suas autonomias encontram-se limitadas pelos princípios estabelecidos na Constituição Federal. A autonomia dos Estados da Federação está condicionada, como todos os poderes que, explícita ou implicitamente, não lhes sejam vedados pela Constituição Federal.

Existe um ordenamento jurídico de âmbito nacional, com eficácia em todo o País, ao lado do ordenamento jurídico de âmbito estadual, exclusivo para cada Estado da Federação. Mas, sem dúvida, em ambos a supremacia da Constituição Federal é questão imperativa e indiscutível.

Os municípios, eadem ratione, desfrutam de autonomias também condicionadas. As suas legislações, identicamente, devem seguir os ditames da Constituição do Estado a que pertençam e, por via de conseqüência, da própria Constituição Federal.

Na forma do artigo 92 da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário brasileiro:

Dentre os órgãos do Poder Judiciário, destacam-se o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Superiores, que têm jurisdição em todo o território nacional.

As funções essenciais à Justiça são exercidas, de forma autônoma, também pelo Ministério Público da União e dos Estados, pela Advocacia-Geral da União e pela Defensoria Pública.

Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. Os juízes que integram os diferentes tribunais gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, conforme dispõe o art. 95 do texto constitucional, sendo que as mesmas garantias são atribuídas ao Ministério Público, na forma do inciso I, do §5º do art. 128.

Quadro comparativo: composição e competências dos tribunais brasileiros

A organização, composição e competência da Justiça Estadual está definida com base na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas respectivas leis estaduais de Organização Judiciária.

A Justiça brasileira sempre foi considerada morosa e excessivamente burocrática. Magistrados, membros do Ministério Público e advogados sempre buscaram uma Justiça mais célere. O primeiro passo na busca de instrumentos que impedissem a sobrecarga da Justiça foi a promulgação da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984, que estabeleceu regras para a criação e funcionamento dos Juizados de Pequenas Causas – cuidavam de causas que não excedessem 20 salários-mínimos (em valores da época, U$ 1,225).

A Constituição Federal de 1988 previu em seu art. 98, inc. I, a criação dos Juizados Especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juizes de primeiro grau.

Esse dispositivo constitucional foi regulamentado pelo Congresso Nacional, com a promulgação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Os Juizados Especiais tornaram-se numa solução adequada para o desfecho das causas de pequeno valor econômico e de pequena complexidade para a instrução. Deve-se mencionar que a celeridade e a gratuidade representam uma boa resposta do Estado à demanda por Justiça.

O controle da constitucionalidade das leis se faz de forma concentrada ou difusa.

a) O controle concentrado é processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de dois tipos de ações: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). A ADIN só poderá ser proposta pelo Presidente da República; pelas Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou das Assembléias Legislativas; pelo Governador Estadual; pelo Procurador Geral da República; por partido político com representação no Congresso Nacional; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou entidade de classe ou confederação sindical de âmbito Nacional.

Segundo a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, podem também propor ADIN o Governador do Distrito Federal e a mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A ADIN pode ser de quatro tipos: ação (positiva), omissão (negativa), material ou total/parcial - (i) Ação (positiva) é aquela que identifica o ato ou lei inconstitucional na ADIN por ação, negando seus efeitos; (ii) Omissão (negativa) é aquela em que falta o cumprimento das exigências constitucionais, o procedimento da elaboração da norma; (iii) Material é aquela que versa sobre o assunto da matéria do ato ou lei inconstitucional; (iv) total/parcial é aquela que trata no todo ou em parte do ato ou lei inconstitucional.

A ADECON visa à ratificação da constitucionalidade, e somente poderá ser proposta pelo Presidente da República; pelas Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ou pelo Procurador Geral da República.

As decisões proferidas em ambas são de âmbito nacional, de obrigatoriedade com efeito vinculante e ex tunc.

b) O controle difuso se dá no caso concreto, dentro de litígios apresentados à tutela jurisdicional, por meio de exceção ou incidental de inconstitucionalidade, permitindo ao Juiz ou a Turma, sob a supervisão de um órgão especial composto por juízes da própria casa, manifestar-se sobre a inconstitucionalidade do ato ou da lei. A decisão proferida será inter partes.

Federal - Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados);

Estadual - Assembléia Legislativa (Deputados Estaduais);

Distrital - Câmara Legislativa (Deputados Distritais);

Municipal - Câmara Municipal (Vereadores).

A elaboração da lei consiste num processo relativamente complexo e bastante trabalhoso a que se submeterá cada proposição legislativa, até vir a se transformar em um normativo legal.

O processo de elaboração da lei passa por sete fases seqüenciais:

1. iniciativa;
2. discussão;
3. votação;
4. aprovação;
5. sanção ou veto;
6. promulgação;
7. publicação.

A casa revisora será, evidentemente, a casa que não deu inicio ao projeto de lei. Se for por ela se rejeitado, será arquivado, se houver emendas, será devolvido à casa iniciadora para apreciação; quando aprovado, dependendo do projeto tratado, encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto.

Recebido o projeto de lei, o Presidente da República poderá sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente - desde que seja na íntegra do artigo, inciso, parágrafo ou alínea. Não é permitido o veto de palavras soltas. Tal veto haverá de ocorrer, obrigatoriamente, no prazo de 15 dias, expressamente motivado por inconstitucionalidade ou prejudicialidade ao interesse público, critério este inteiramente subjetivo. Acrescente-se que o veto não constitui decisão absoluta, podendo ser derrubado pelos membros do Congresso Nacional, que terão até 30 dias, a partir do recebimento, para sua análise. Derrubado o veto, o projeto será encaminhado ao Presidente da República, para promulgação.

A promulgação, embora de competência do Presidente da República, poderá na sua recusa, ser promovida pelo Presidente do Senado Federal. Recusando este a fazê-la, competirá ao Vice-Presidente do Senado promulgar a lei, possibilitando sua publicação, condição indispensável à produção de seus efeitos. O prazo de promulgação, conferido ao Presidente da República e ao Presidente do Senado, é de quarenta e oito horas.

Consoante o disposto pelo artigo 59 da Constituição Federal, o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes atos legislativos:

1. Constituição (supremacia)
2. emendas à Constituição
3. leis complementares à Constituição (federais ou estaduais ou distritais ou municipais);
4. leis ordinárias (federais ou estaduais ou distritais ou municipais)
5. leis delegadas (federais);
6. medidas provisórias;
7. decretos legislativos;
8. resoluções.

Os atos legislativos supracitados, na ordem que se encontram descritos, estabelecem o princípio hierárquico, à exceção das medidas provisórias, porque constam somente do processo legislativo.

Emendas à Constituição consistem nas reformas do próprio texto constitucional, de grande ou pequeno alcance, promovendo-lhe adições, supressões ou mesmo modificações. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de no mínimo 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas. Essa espécie haverá de respeitar as cláusulas pétreas - Federalismo; voto: direto, secreto, universal e periódico; direitos e garantias individuais e separação dos poderes -. Sua aprovação exige dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, com maioria de 3/5 para aprovação. Ressalte-se que a Emenda Constitucional não depende de sanção do Presidente da República, por ser de competência do Congresso Nacional.

Leis Complementares à Constituição são atos legislativos admissíveis somente nos casos em que a própria Constituição expressamente autorize. Diferem das emendas à Constituição porque não passam a integrar o texto da Constituição como aquelas fazem, nem exigem quorum para aprovação tão rígido, bastando os votos da maioria absoluta dos membros de cada Casa.

A lei complementar à Constituição é uma lei em separado, como o próprio nome indica, complementando-a, sem interferir no texto constitucional. Propicia, isto sim, um complemento em apartado, particularizando e detalhando a matéria que a Constituição abordou genericamente.

A sua aprovação se dará em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional, com o voto da maioria absoluta. Depende de aprovação do Presidente da República.

Leis Ordinárias são as leis comuns, na verdadeira acepção da palavra. São as leis oriundas do Poder Legislativo, no exercício de sua função primordial de legislar. Versam sobre todos os assuntos, salvo os que serão objeto específico de lei complementar. A sua aprovação se dará em um turno em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples. Submetem-se à sanção presidencial.

Medida Provisória é um ato legislativo sui generis. Editada pelo Presidente da República, mediante os pressupostos de relevância e urgência, em caráter temporário, com força de lei, deverá ser necessariamente encaminhada ao Congresso Nacional, sujeitando-se a todo o processo legislativo, na forma exigida para as leis ordinárias. Após a análise pelo Congresso Nacional, será convertida em lei ordinária se aprovada. Caso seja rejeitada, tácita ou expressamente, perde todos os seus efeitos - ex tunc, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.

Leis Delegadas são aquelas que emanam de um dos Poderes mediante a delegação da competência feita por outro Poder. O segundo desses Poderes (delegado) normalmente não teria competência para elaborar a lei, mas veio a adquiri-la em virtude da delegação feita pelo primeiro (delegante).

Segundo dispõe expressamente o artigo 68 da Constituição Federal, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, o qual deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. No parágrafo primeiro desse mesmo artigo estão expressos os atos de competência exclusiva ou privativa que não admitem delegações a outro Poder.

Decretos Legislativos são atos cuja competência é de total exclusividade do Congresso Nacional, independentes de sanção do Presidente da República, tendo por finalidade básica a aprovação dos atos do Chefe da Nação pelo próprio Congresso. A sua provação se dá por maioria simples.

Resoluções são atos vinculados à atividade privativa do Congresso Nacional, também independentes da sanção do Presidente da República, tendo por base finalidades específicas. Sua aprovação se dará por maioria simples. Existem algumas resoluções, que apesar de não fazerem parte do processo legislativo, têm força de lei: a resolução que institui o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e as resoluções baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral com a finalidade de garantir a execução fiel da legislação eleitoral.

"A elaboração da lei estadual e municipal praticamente repete o processo legislativo federal (exercido pelo Senado Federal e a Câmara dos Deputados). A Constituição Federal determinando as regras gerais a serem seguidas, estabelece ainda mais a correlação legislativa.

Nos Estados, o Poder Executivo é representado pelo Governador e o Poder Legislativo pelos deputados estaduais que se reúnem na Assembléia Legislativa.

Nos Municípios, o Poder Executivo é representado pelo Prefeito e o Poder Legislativo pelos Vereadores que se reúnem na Câmara Municipal". (Secco, p. 178).

2 FONTES PRIMÁRIAS

A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942) determina que "salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."

A fonte oficial para a publicação das normas jurídicas é o Diário Oficial da União e de cada Estado. A jurisprudência é publicada no Diário da Justiça.

No Brasil, os textos de normas jurídicas disponibilizados na Internet têm apenas caráter informativo e não substituem os textos publicados nos diários.

2.1 Diário Oficial da União

Em 1º de outubro de 1862, o Governo resolveu, sob a presidência de Pedro de Araújo Lima, Marquês de Olinda, editar, para a divulgação dos atos legais, o Diário Oficial, que é publicado ininterruptamente desde aquela data.

São obrigatoriamente publicados, na íntegra, no Diário Oficial da União: leis, emendas à Constituição, decretos legislativos e demais atos resultantes do processo legislativo; tratados, acordos, convenções e outros atos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e os respectivos decretos de promulgação; decretos, medidas provisórias e outros atos normativos baixados pelo Presidente da República; atos normativos dos Ministros de Estado, de interesse geral; pareceres do Advogado-Geral da União e respectivos despachos presidenciais, salvo aqueles cujos efeitos não tenham caráter geral; julgamentos e decisões do Tribunal de Contas da União; matérias do Poder Judiciário de caráter normativo; os atos relativos a provimento, vacância de cargos e empregos ou designações de funções dos servidores civis e militares da União, de suas autarquias e das fundações públicas, bem como dos servidores do Poder Legislativo e Poder Judiciário.

Cada Estado brasileiro e o Distrito Federal possuem seu Diário Oficial. A seguir apresentamos os Estados que disponibilizam seus diários oficiais na Internet.

2.2.1 Bahia

2.2.3 Pará

2.2.4 Paraná

2.2.5 Pernambuco

2.2.7 São Paulo

2.3 Diário da Justiça

A Rede reúne quinze bibliotecas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, na esfera federal, e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, que alimentam cooperativamente cinco bases de dados do SABI: BIBR (monografias), PERI (publicações seriadas), VCBS (vocabulário controlado básico), AUTR (autores) e JORN (artigos de jornais).

Desde 1986, edita anualmente a Bibliografia Brasileira de Direito (BBD), que reúne referências bibliográficas de livros e artigos de periódicos. Sua distribuição é gratuita para entidades nacionais e estrangeiras.

Abaixo, apresentamos uma lista com as instituições que compõem a Rede de Bibliotecas:

Advocacia Geral da União - AGU

Câmara dos Deputados - CD

Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF

Ministério da Marinha - Estado Maior da Armada - MM-EMA

Ministério da Justiça - MJ

Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

Procuradoria Geral da República - PGR

Centro de Informática e Processamento de Dados do Senado Federal - PRODASEN

Senado Federal - SF

Supremo Tribunal Federal - STF

Superior Tribunal de Justiça - STJ

Superior Tribunal Militar - STM

Tribunal de Contas de Distrito Federal - TCDF

Tribunal de Justiça de Distrito Federal e dos Territórios - TJDF

Tribunal Superior do Trabalho - TST

3.2 Faculdades de Direito

O curso de graduação em Direito tem duração média de cinco anos. Para advogar, o bacharel em Direito necessita ser aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ser registrado nessa Instituição. O curso de mestrado tem duração mínima de dois anos e máxima de quatro anos. O de doutorado tem duração mínima de dois anos e máxima de cinco anos.

A profissão é regulamentada pela Lei nº 8.906, de 14 de julho de 1994, que determina que o exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O estrangeiro ou brasileiro, quando não graduado em Direito no Brasil, deve fazer prova de título de graduação, obtido em instituição estrangeira, devidamente revalidado.

Segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em 1998, existiam 303 cursos de Direito, com 292.728 alunos matriculados. Esse total representa 31,67% do total de estudantes de graduação em Ciências Sociais Aplicadas.

A seguir apresentamos lista com as melhores universidades do País que oferecem o curso de Direito, conforme informação do Ministério da Educação:

Endereço: Av. Manoel Ribas, 711, Caixa Postal 103

86400-000 Jacarezinho, Paraná

Telefone: 55-43-525-0862

Fax: 55-61-525-0941

Endereço: Rodovia Dom Pedro I – km 136

Jardim Santa Cândida

13086 - 900 Campinas, São Paulo

Telefone: 55-19-3756-7000

Endereço: Rua Monte Alegre, 984 – Perdizes

05014-001 São Paulo, SP

Telefone: 555-61-3670-8000

Endereço: Faculdade de Direito - Campus Universitário

Endereço: Largo de São Francisco, 95 - 1º andar

Centro - São Paulo - SP - CEP: 01005 - 010 - SP

Telefone: 55-11- 3111-4000

Endereço: Rua São Francisco Xavier 524 - Maracanã -

20550-040 Rio de Janeiro, RJ

Universidade Estadual de Londrina (Londrina, Paraná)

Endereço: Campus Universitário, Caixa Postal 6001

86051-990 Londrina, Paraná

Telefone: 55-43-3714000

Fax: 55-43-4440

Endereço: Rua Major Claudiano, 1488 - Centro

Caixa Postal 211 -

14400-690 Franca, São Paulo

Telefone: 55-61-3711-1800

Endereço: Benjamin Constant, 790 - Centro

36015-400 Juiz de Fora – MG

Telefone: 55-32-3229-3980

Endereço: Rua XV de novembro, 1299

80060-000 Curitiba - Paraná

Telefone: 55-41-3605000

Segundo dados do primeiro semestre de 2000, 37 faculdades oferecem programas de mestrado e doutorado reconhecidos pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Dessas instituições, 20 são particulares, 11 são universidades federais, cinco são estaduais e uma é municipal.

A seguir apresentamos uma lista apenas com as universidades que oferecem curso de mestrado e doutorado:

22453-900 Rio de Janeiro, RJ

Telefone: 55-21-529-9922

Fax: 55-21-274-4197

Endereço: Rua Monte Alegre, 984 – Perdizes

05014-001 São Paulo, SP

Telefone: 555-61-3670-8000

Endereço: Rua São Francisco Xavier 524 - Maracanã -

20550-040 Rio de Janeiro, RJ

Endereço: Av. Antônio Carlos, 6627 – Pampulha

Telefone: 55-31-3499-5000

Fax: 55-31-3499-4188

Endereço: Rua XV de novembro, 1299

80060-000 Curitiba - Paraná

Telefone: 55-41-3605000

Endereço: Av. Prof. Moraes Rêgo, 1235 - Cidade Universitária

50670-901 Recife – PE

Telefone: (55-81-271-8000)

Endereço: Av. Paulo Gama, 110

90.040-060 Porto Alegre - RS

Telefone: 55-51-316-7000

Endereço: Campus Universitário – Trindade

Caixa Postal, 476

88040-900 Florianópolis, SC

Telefone: 55-48-331-9000

Fax: 55-48-234-4069

Endereço: Largo São Francisco, 95 - Centro - Cidade Universitária

01005-010 – - São Paulo - SP

Telefone: (55-11) 239 3077

Endereço: Unidade Candelária

Av. Presidente Vargas, 62 - 5º andar

20071-000 Rio de Janeiro-RJ

Telefone: (55-21) 518.2028 - ramal 144

Fax: (55-21) 518.2028 - ramal 116

3.3.1 Ordem dos Advogados do Brasil

Apesar das várias iniciativas, a criação da Ordem dos Advogados concretizar-se-ia, aproximadamente, um século mais tarde, por meio do art. 17 do Decreto n.º 19.408 de 18 de novembro de 1930, que organizava a Corte de Apelação.

O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil foi instituído pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. O Conselho Federal é o órgão supremo da Ordem, que, para desempenho de suas funções conta com comissões permanentes e temporárias.

Abaixo, uma lista com a Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil:

A seguir, estão listadas os endereços das mais tradicionais editoras jurídicas:

Retorna ao sumário

A pesquisa genérica de textos de normas jurídicas brasileiras pode ser feita em sites governamentais, que oferecem gratuitamente a informação, e em sites não-governamentais (comerciais), que o fazem mediante assinatura. A grande dificuldade que o pesquisador estrangeiro encontrará é o idioma, porque a maioria dos sites trazem informações apenas em português. Poucos oferecem a opção do idioma e, mesmo assim, apenas para o menu principal ou partes selecionadas.

Com o advento da Internet, as editoras encontraram um novo modo de oferecer seus serviços. Tanto que os advogados estão cada vez mais conectados ao mundo virtual, tornando-se o segmento profissional mais presente na rede. Com uma rapidez incrível, surgiram sites jurídicos que oferecem bases de dados com doutrina, texto integral de normas e jurisprudência, acompanhamento processual, noticiário jurídico, informações sobre concursos.

Cada ministério disponibiliza na sua página a legislação pertinente ao seu campo de atuação. A melhor estratégia de busca é localizar o ministério responsável pelo assunto procurado. Geralmente, em cada página dos ministérios há links para os órgãos de sua própria estrutura e outros que trabalham com o mesmo assunto. A seguir apresentamos uma lista com todos os ministérios: